A Altice Portugal já avançou na passada sexta-feira com uma providência cautelar contra a ANACOM e duas participações à Comissão Europeia, em particular, junto da DG COMP e da DG CONNECT.
Este Regulamento do 5G representa um enorme retrocesso para a competitividade e põe em causa a sustentabilidade do setor, retraindo e destruindo o investimento e a criação de valor, e está ferido de múltiplas ilegalidades com as quais não nos podemos conformar.
Assim, a Altice Portugal avançou com a interposição de uma providência cautelar contra a ANACOM junto do Tribunal Administrativo de Lisboa com fundamento nas referidas ilegalidades. Esta iniciativa tem em vista vir a ver decretada a suspensão de eficácia das normas do Regulamento 5G que enviesam ilegalmente, isto é, de forma excessiva e injustificada, o leilão a favor dos novos entrantes.
Adicionalmente, atento o regime preferencial e desproporcionado que a ANACOM veio a prever no regulamento em benefício dos novos entrantes, a Altice Portugal avançou também com a apresentação de duas queixas junto da Comissão Europeia, em concreto junto da DG COMP e da DG CONNECT, com fundamento em ajuda de estado ilegal e na preterição da competente de análise de mercado que deveria preceder a imposição de medidas assimétricas.
De recordar que a Altice Portugal continua a aguardar a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre a Providência Cautelar que foi interposta contra a ANACOM, em junho de 2020, por esta ter levantado a suspensão da Consulta Pública para o Regulamento do 5G, quando ainda estava em vigor o Decreto de Lei que tinha suspendido a mesma Consulta.
Embora a Altice provavelmente vá ganhar os processos seja directamente ou nos recursos, não vou desejar nada de bom para esta e as restantes (Vodafone, NOS) que tanto têm prejudicado Portugal com os seus investimentos milionários selectivos com grande prejuízo para uma enorme quantidade de pessoas que ainda hoje em dia continua com péssimos serviços e muito dispendiosos.
Fossem todos estes operadores à vida e certamente haveria espaço para empresas mais decentes, assim o estado definisse parâmetros mais benéficos para todo o território e não para beneficiar só os mesmos do costume desde que se mantenham nesses locais especialmente beneficiados.