Perdão fiscal? Só tem até hoje para aderir

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, revelou hoje à Lusa que cerca de 80.000 contribuintes aderiram até hoje ao Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES). Isto significa que o Estado encaixou, até agora, perto de 400 milhões de euros.

O que é o PERES?

É um regime excepcional de regularização de dívidas à Segurança Social, de natureza contributiva, através de pagamento integral com dispensa de juros e custas ou pagamento em prestações mensais (até 150), com redução de juros e custas, e pagamento inicial de pelo menos 8% do valor do capital em dívida.

Abrange as dívidas cujo prazo de pagamento tenha ocorrido até dia 31 de Dezembro de 2015.

Como Aderir?

A adesão é realizada por via electrónica, na Segurança Social Direta (SSD), até 23 de Dezembro de 2016.

Até 30 de dezembro de 2016, pode efetuar:

• o pagamento integral da sua dívida com isenção de juros e custas;
• o pagamento inicial de pelo menos 8% do valor do capital em dívida (para planos prestacionais).

Benefícios de Adesão

Modalidade A – Pagamento Integral

O pagamento integral da dívida à Segurança Social, até 30 de Dezembro de 2016, determina a dispensa de juros e custas.

Modalidade B – Pagamento em Prestações

Tem de ser efetuado o pagamento de pelo menos 8% do capital em dívida até 30 de dezembro de 2016.

O diferimento do pagamento prestacional da restante dívida à Segurança Social tem uma redução de juros e custas:

• 10% em planos prestacionais de 73 até 150 prestações mensais;
• 50% em planos prestacionais de 37 e até 72 prestações mensais;
• 80% em planos prestacionais até 36 prestações mensais.

O montante de cada prestação mensal não pode ser inferior a:

• 204€ para pessoas coletivas;
• 102€ para pessoas singulares.

Este programa está disponível para contribuintes que tenham dívidas fiscais e contributivas que não tenham sido pagas nos prazos normais.