Há 18 milhões de euros de cauções por devolver. Desde junho de 1999 que é proibida a exigência de caução para garantir o cumprimento do fornecimento dos serviços públicos essenciais.
Os consumidores que pagaram cauções associadas aos contratos celebrados até 1999 e não foram reembolsados pelas entidades prestadoras destes serviços através de débito direto ou de acerto na fatura têm até 31 de dezembro de 2015 para fazer o pedido de restituição.
A DECO pretende facilitar a recuperação desse dinheiro de forma gratuita e sem complicações. Ver aqui como proceder.
Registe-se e envie os dados. A DECO contactará o seu prestador de serviço atual e irá perguntar se tem direito à restituição da caução. Em caso afirmativo, será solicitado a emissão de uma declaração comprovativa do direito à restituição da caução, para que a possa apresentar junto da Direção-Geral do Consumidor, entidade responsável pela gestão e reembolso dos montantes.
A fase de registo decorre até 30 de novembro. Será ainda necessário esperar pela resposta da entidade gestora. Quanto mais cedo, melhor, para garantir o sucesso desta operação.
Via Deco
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