Realiza-se no próximo dia 9 de Novembro no Auditório do Campus da Justiça, Torre H (piso 2) em Lisboa (14H15 – 18H00), uma conferência sobre o “O Novo Pacote da Proteção de Dados da União Europeia” na qual abordará o tema “Os novos direitos dos titulares dos Dados e as novas obrigações para as empresas no âmbito do Regulamento”.
A Conferência é organizada pelo Ministério da Justiça (Direção-Geral da Política de Justiça).
A União Europeia aprovou em abril de 2016 um novo regime em matéria de proteção de dados, que vem atualizar o regime em vigor e introduzir alterações e novas obrigações, quer para os cidadãos, mas sobretudo para as empresas, sejam do setor público ou privado.
No âmbito desta Conferência serão abordados os novos direitos dos titulares dos dados nos termos do novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), como o Direito ao Esquecimento e o Direito à Portabilidade dos dados. Serão abordados os direitos dos titulares que são reforçados no novo Regulamento, bem o impacto das novas obrigações para as empresas e a Administração Pública.
Além do principal orador, o Advogado João Ferreira Pinto, Senior Partner da João Ferreira Pinto & Associados e Mestre em Segurança da Informação e Direito do Ciberespaçco (IST), a conferência contará com a presença da Professora Doutora Maria Eduarda Gonçalves (ISCTE-IUL), da Dra. Clara Guerra (CNPD) e da Dra. Inês Oliveira (DGPJ).
Inscrições (gratuitas) limitadas: gri@dgpj.mj.pt
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