O financiamento colectivo (popularmente conhecido como Crowdfunding) consiste na obtenção de capital para iniciativas que sejam de um interesse colectivo, tentando obter financiamento através de varias fontes, fontes estas que normalmente são pessoas que têm um interesse em comum e que têm dinheiro para investir.
Em Portugal, a CMVM propõe agora que o limite ao investimento seja de três mil euros por oferta no crowdfunding.
Esta segunda-feira, 7 de Dezembro, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) publicou o projecto de regulamento relativo ao crowdfunding (financiamento colaborativo). De acordo com o documento publicado pode ser-se, no artigo 13 (Limites ao Investimento) que:
1- Os investidores em financiamento colaborativo não podem ultrapassar os seguintes limites de investimento, quando aplicáveis:
2 – Os limites de investimento previstos no número anterior não são aplicáveis:
3 – Com vista a assegurar o cumprimento do limite previsto na alínea b) do n.º 1, os investidores indicam nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, o montante global já investido em ofertas em plataformas de financiamento colaborativo.
4 – Sempre que o investidor pretenda ultrapassar os limites ao investimento previstos no n.º 1 do presente artigo presta declaração que ateste o cumprimento dos requisitos relevantes previstos nas alíneas a) e b) do número 2, através do documento previsto no n.º 2 do artigo 18.º.
5 – As declarações referidas nos números anteriores devem ser conservadas pelo período mínimo de 5 anos.
O documento inclui ainda os Deveres de Informação das Entidades Gestoras de Plataformas de financiamento colaborativo, Deveres de Informação dos Beneficiários do financiamento colaborativo, entre outra informação.
É mesmo caso para dizer (com se ouve na televisão): Portugal empesta, de norte a sul do país…