PCP quer alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas

Segundo o documento, a relação entre os consumidores e os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas nem sempre é isenta de conflito.

Nos últimos tempos têm sido recorrentes os contactos com o Grupo Parlamentar do PCP, de consumidores queixando-se da forma como os operadores abusivamente utilizam o período de fidelização consagrado na lei. Esta preocupação é muito presente nos portugueses e a prova de que o problema é efetivamente muito alargado é o número de mais de 157 mil cidadãos que subscreveram a petição que tem por objetivo a redução dos períodos de fidelização, promovida pela DECO.

Para o PCP “…o problema prende-se com o período excessivo de fidelização que as operadoras de comunicações utilizam no seu limite máximo. O n.º 3 do artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, por diversas vezes alterado) refere que “os contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrados com consumidores não podem estabelecer um período de duração inicial superior a 24 meses.” E ainda que o número seguinte do mesmo artigo refira que “as empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos pelo prazo de 12 meses”, a regra instalada é a da utilização generalizada do período máximo previsto na lei.

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O documento refere ainda que “…Quando o cliente, na procura de soluções que melhor sirvam os seus interesses, pretende denunciar o contrato, ai é obrigado, em regra, a pagar a totalidade da duração do período de fidelização. ”

Assim, o PCP pretende que a nova lei conste a seguinte informação:

• A informação relativa à duração dos contratos deve ser clara, percetível e prévia à celebração do contrato e incluir indicação da existência de períodos contratuais mínimos associados, designadamente, à oferta de condições promocionais, à subsidiação do custo de equipamentos terminais ou ao pagamento de encargos decorrentes da portabilidade de números e outros identificadores, bem como indicar eventuais encargos decorrentes da cessação antecipada do contrato por iniciativa do assinante, nomeadamente em consequência da recuperação de custos associados à subsidiação de equipamentos terminais.
• Durante o período de fidelização, os encargos para o consumidor, decorrentes da resolução do contrato por sua iniciativa, não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, sendo proibida a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório.
• Em qualquer momento do período de fidelização, e a pedido do consumidor, deve o prestador de serviços informar sobre a data do termo desse período, bem como sobre o valor que lhe cabe pagar em caso de resolução antecipada do contrato.

Concorda com este projecto de lei?