RGPD: da letra (da lei) aos números

Decorridos oito meses de aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), deixemos por momentos os princípios e as regras e olhemos para a realidade prática do Regulamento Europeu.

As estatísticas que têm sido divulgadas nos últimos dias mostram que as autoridades de controlo nacionais receberam, desde 25 de maio, no seu conjunto, mais de 95 mil reclamações de cidadãos que acreditam que os seus direitos decorrentes do RGPD foram violados.

Passaram-se oito meses desde a aplicação do RGPD

Na maioria dos casos as reclamações dizem respeito a situações de telemarketing, e-mails promocionais e videovigilância. Os últimos dados disponíveis mostram que a CNPD terá recebido cerca de 190 reclamações.

Em termos globais, foram já notificadas mais de 41 mil violações de dados pessoais, das quais cerca de 130 em Portugal. Neste âmbito, destaque para o facto da DECO ter iniciado, entretanto, uma ação coletiva contra o Facebook, que exige uma compensação pelo uso indevido de dados pessoais, com a expectativa de conseguir cerca de 2 mil euros por cada utilizador português afetado.

Última hora*: Há menos de 24 horas a Airbus admitiu ter sido alvo de um “ciberincidente” que resultou num acesso não autorizado a dados pessoais dos seus trabalhadores na Europa.

Fonte: ec.Europa

Um dos aspetos mais destacados quando se fala no RGPD refere-se aos elevados montantes máximos de coimas passíveis de ser aplicados em consequência de violações ao RGPD.

Eram esperadas com expectativa as primeiras notícias sobre o tema e, bem, elas aí estão. Ainda em 2018 a CNPD aplicou uma coima no valor de 400 mil Euros ao Centro Hospital do Barreiro. Já este mês, em França, a CNIL aplicou uma coima de 50 milhões de Euros à Google. Não existem dúvidas que teremos nota de mais casos em breve.

Outro número que merece referência diz respeito aos quase 2 mil Encarregados de Proteção de Dados cuja designação foi notificada até agora à CNPD.

E em Portugal, como está o RGPD?

Paula Alegria Martins, Advogada da GPA Advogados – Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados – Sociedade de Advogados, R.L.

E a legislação nacional de adaptação do RGPD? Neste tema Portugal não fica bem na fotografia, já que faz parte dos 5 Estados-Membros, a par da Bulgária, Grécia, Eslovénia e República Checa, onde o processo de adaptação ainda se encontra a decorrer.

Factos interessantes: de acordo com os dados revelados pela Comissão Europeia, o RGPD recebeu muita atenção durante o ano de 2018. A tal ponto que foi mais vezes mencionado na comunicação social de todo o Mundo do que o nome de Mark Zuckerberg.

Aliás, e como nota final, deixo-vos a seguinte curiosidade: o RGPD ficou à frente de ditas celebridades, como Beyoncé e Kim Kardashian, no número de pesquisas efetuadas em maio de 2018 através do motor de busca da Google.

Por Paula Alegria Martins, Advogada da GPA Advogados – Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados – Sociedade de Advogados, R.L

*À data da redação do presente artigo (31.01.2019).